Projeto de Lei 46/2026

A proposição altera o § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 854/97 para permitir a transferência do alvará de permissão de mototáxi mediante requerimento ao setor competente da Prefeitura e estabelece o uso obrigatório de faixa refletiva no mototaxista condutor, contendo o número de inscrição, para fins de identificação.