A presente proposição tem por finalidade fortalecer as políticas públicas de proteção à pessoa idosa no Município de Coxim-MS, especialmente diante da necessidade de prevenir e combater situações de violência, abandono, negligência, maus-tratos e exploração patrimonial ou financeira.
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que nenhuma pessoa idosa deve ser submetida a negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e assegura atenção integral à sua saúde pelo SUS. A legislação também estabelece mecanismos de comunicação e notificação diante de suspeitas ou confirmações de violência.
Assim, o projeto busca fortalecer a prevenção, a informação e a integração da rede de proteção, contribuindo para que situações de violência sejam identificadas com maior rapidez e encaminhadas aos órgãos responsáveis.
