MENSAGEM Honra-nos encaminhar para a devida apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei proposto, que altera o disposítivos, da Lei Complementar 71, de 04/04/2026, legislação Altera as tabelas 2, 3, 4, 3, 6, 7 do Auexo 1 - Do Plano de Remuncração, dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 036/2002 de 27 de Maio de 2002, a Tabela 10 do Anexo T da Lei Complementar nº 056/2003, Anexo 1! (Do Plano de Remuneração dos Cargos Ffetivos) e Anexo 11l (Do Grupo de Referências Salariais do Magistério MAG) da Lei Complementar nº 063/2005 de 16 de Junho de 005 e dá outras providências. À proposta visa alteração do artigo 3º da referida norma para que, estenda o prazo para regularização da exigência de qualificação, tal extenção de prazo, visa o incemtivo a qualificação continuada, bem como, a valorização do servidor públlicomunici
