O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para o funcionamento e a utilização dos banheiros públicos municipais, buscando garantir melhores condições de acesso, higiene, segurança e conservação desses espaços.
Os banheiros públicos são estruturas essenciais para atender às necessidades da população, especialmente em praças, parques, feiras e demais locais de grande circulação de pessoas. Entretanto, a ausência de informações claras sobre os horários de funcionamento pode dificultar sua utilização e causar transtornos aos cidadãos.
A proposta busca assegurar que os horários sejam definidos de acordo com as características e necessidades de cada local, considerando o fluxo de usuários e a realização de eventos e atividades públicas, além de incentivar a preservação das instalações.
Ressalta-se que o projeto não estabelece horários obrigatórios nem interfere diretamente na gestão administrativa, cabendo ao Poder Executivo definir as medidas necessárias à sua aplicação.
Diante da importância da matéria para o bem-estar da população e a adequada utilização dos espaços públicos municipais, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
