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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
53/2026 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Luiz Eduardo Lido
41/2026 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Luiz Eduardo Lido
2/2026 Projeto de Resolução Altera o § 1º do art. 2º da Resolução nº 134, de 03 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a regulam... Ver. Luiz Eduardo Lido
62/2025 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Luiz Eduardo Lido
4/2025 Projeto de Resolução "Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, estabelecendo procedime... Ver. Luiz Eduardo Lido