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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
40/2026 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Mauricio Helpis Lido
30/2026 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Mauricio Helpis Lido
27/2026 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Mauricio Helpis Lido
26/2026 Projeto de Lei Institui o Programa “Remédio em Casa” no Município de Coxim e dá outras providências. Ver. Mauricio Helpis Lido
22/2026 Projeto de Lei “Institui, no Calendário Oficial do Município de Coxim-MS, o ‘Dia Municipal Memória do Pé de Cedro’.... Ver. Mauricio Helpis Lido
8/2026 Projeto de Lei O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL,APÓS TRAMITAÇÃO, OUVINDO O COLENDO PLENÁR... Ver. Mauricio Helpis Lido
7/2026 Projeto de Lei O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL,APÓS TRAMITAÇÃO, OUVINDO O COLENDO PLENÁR... Ver. Mauricio Helpis Lido
3/2026 Projeto de Lei “Autoriza o Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo (FMIE) no âmbito do Município e dá outras... Ver. Mauricio Helpis Lido
2/2026 Projeto de Lei “Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana Sustentável e Hortas Comunitárias no âmbito do... Ver. Mauricio Helpis Lido
66/2025 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Mauricio Helpis Lido