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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
44/2026 Projeto de Lei “Declara de Utilidade Pública a Associação Coxinense de Rodeio – ACR, no Município de Coxim-MS, e dá... Ver. Marcinho Souza Lido
15/2026 Projeto de Lei “Autoriza, no âmbito do Município de Coxim - MS, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) po... Ver. Marcinho Souza Lido
14/2026 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Marcinho Souza Lido
55/2025 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Marcinho Souza Lido
12/2025 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Marcinho Souza Lido
4/2025 Projeto de Resolução PROPOSTA DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 090/2020). “Altera a redação... Ver. Marcinho Souza Lido
19/2024 Projeto de Lei “Institui, no Calendário Oficial do Município de Coxim, o Dia Municipal do Beach Tennis, a ser comem... Ver. Marcinho Souza Lido
2/2024 Projeto de Lei “Denomina Logradouro Público como Rua Lindolfo Cervieri, a atual rua “Projetada 1” localizada no Ba... Ver. Marcinho Souza Lido
24/2023 Projeto de Lei “Institui, no Calendário Oficial do Município de Coxim, a Semana Municipal da Juventude, a qual deve... Ver. Marcinho Souza Lido
23/2023 Projeto de Lei “Institui, no Calendário Oficial do Município de Coxim, o Dia Municipal do Ciclista, a ser comemorad... Ver. Marcinho Souza Lido