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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
13/2026 Projeto de Lei A Vereadora que abaixo subscreve, requer na forma regimental, após tramitação, ouvindo o Colendo Ple... Ver(a). Lucia da AAVC Lido
52/2025 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver(a). Lucia da AAVC Lido
19/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde - SUS a pacientes... Ver(a). Lucia da AAVC Lido