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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
9/2026 Projeto de Lei Declara de ultilidade publica " A Associação Espaço das Artes" Ver. Abilio Vaneli Lido
65/2025 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Abilio Vaneli Lido
4/2025 Emenda Modificada Modifica a redação dos art. 7º e do inciso I do 8º do Projeto de Lei nº 50/2025 que estima receita e... Ver. Abilio Vaneli Lido
4/2025 Projeto de lei Complementar “Altera a redação do § 1.º do art. 22 Lei Complementar Nº 120/2011, de 20/12/2011 (Código Tributário... Ver. Abilio Vaneli Lido
1/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025. PROJETO DE LEI N.º 033/2025. PROPOSTA pelos ver... Ver. Abilio Vaneli Lido
28/2024 Projeto de Lei “Altera a denominação da Rua Projetada A, localizada no Bairro Piracema, Conjunto Neuza Schimidt nes... Ver. Abilio Vaneli Lido
24/2024 Projeto de Lei Institui e regulamenta a adoção de ações afirmativas com a reserva de vagas para pessoas pretas, par... Ver. Abilio Vaneli Lido
23/2024 Projeto de Lei Institui e regulamenta a adoção de ações afirmativas com a reserva de vagas para pessoas pretas, par... Ver. Abilio Vaneli Lido
26/2023 Projeto de Lei “Altera o parágrafo único do art. 1º, o art. 2º e acrescenta o § 3º da lei 1.951/2023 e dá outras pr... Ver. Abilio Vaneli Lido
25/2023 Projeto de Lei “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO BEIRA RIO DOS PRODUTORES RURA... Ver. Abilio Vaneli Lido