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Lista dos documentos cadastrados no sistema.

Data Descrição Situação
04/10/1993 Resolução 2/1993 "Dispõe sobre a formação de uma missão especial de inquérito e investigações, e da outras providênci... Aprovado
09/02/1993 Resolução 1/1993 "Altera a Redação do Artigo 1º da Resolução nº 011/90, de 03/08/1990." Aprovado
31/12/1992 Ato 1/1992 Ato 1_1992 - ATO 001.92.pdf Aprovado
31/12/1992 Ato 2/1992 Ato 2_1992 - ATO 002.92.pdf Aprovado
06/11/1992 Resolução 1/1992 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 1993, E DÁ... Aprovado
31/12/1991 Ato 1/1991 Ato 1_1991 - ATO 001.91.pdf Aprovado
31/12/1990 Ato 1/1990 Ato 1_1990 - ATO 001.90.pdf Aprovado
31/12/1990 Ato 2/1990 Ato 2_1990 - ATO 002.90.pdf Aprovado
03/08/1990 Resolução 3/1990 ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº010/90, DE 23 DE MAIO DE 1.990, Aprovado
23/05/1990 Resolução 2/1990 ALTERA O ARTIGO 103 DA RESOLUÇÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1,982, Aprovado