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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
3/2023 Projeto de Lei Cumprimentando-o cordialmente, encaminho Projeto de Lei nº 03/2023, para análise e aprovação por es... Lido
5/2023 Projeto de Lei Encaminhamosa Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 02/2023, para análise e aprovação. Lido
3/2023 Projeto de Lei “Institui o dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra – como feriado municipal, no município de... Lido
2/2023 Projeto de Lei “DENOMINA DE GERALDO MOCHI O AUDITÓRIO DO CENTRO DE EVENTOS UBIRAJARA GONÇALVES DE LIMA, BAIRRO PIRA... Lido
1/2023 Projeto de Lei Denomina de “Henrique de Melo Spengler”, o troféu do carnaval da cidade de Coxim. Lido
2/2023 Projeto de Lei Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 02/2023, para análise e aprovação. Lido
1/2023 Projeto de Lei Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 01/2023, para análise e aprovação Lido
36/2022 Projeto de Lei “Regulariza as garantias sociais previstas na Constituição Federal quanto aos agentes públicos no â... Lido
18/2022 Projeto de Lei Cumprimentando-ocordialmente, encaminho à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 018/2022, para aprec... Lido
12/2022 Projeto de Lei Cumprimentando-ocordialmente, encaminho à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 014/2022, para aprec... Lido