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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
6/2021 Projeto de Lei "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". Lido
2/2021 Projeto de Lei “Dispõe sobre a criação do Programa “Cidade Limpa” e dá outras providências.” Lido
1/2001 Projeto de Lei "Dispõe sobre denominações de Logradouros Públicos, nesta cidade.” Lido