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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
12/2021 Projeto de Lei “Denomina Logradouros Públicos no Bairro Previsul, em Coxim-MS.” Carlos Henrique Lido
11/2021 Projeto de Lei “Institui a Campanha Agosto Lilás no Município de Coxim/MS.” Ver(a). Adriana Nabhan Lido
10/2021 Projeto de Lei “Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial.” Ver. William Meira Lido
9/2021 Projeto de Lei “Institui no município de Coxim a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada,... Ver. William Meira Lido
9/2021 Projeto de Lei “Dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de... Edilson Magro Lido
8/2021 Projeto de Lei “Autoriza a contratação de Adolescente Aprendiz, pelas empresas prestadoras de serviços à Administra... Angelo Gari Lido
8/2021 Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização para a contratação de estagiários e dá outras providências.” Edilson Magro Lido
7/2021 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DA PORTEIRA PARA DENTRO” QUE SE REFERE AO INCENTIVO AO PRODUTOR... Flavio Duarte Lido
7/2021 Projeto de Lei Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2021 no município de Coxim, e dá outras providên... Edilson Magro Lido
6/2021 Projeto de Lei "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". Ver(a). Adriana Nabhan Lido