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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
43/2025 Projeto de Lei A Vereadora que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvindo o Colendo Plen... Ver(a). Lourdes da Silva Lido
42/2025 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Johnny Guerra Gai Lido
52/2025 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver(a). Lucia da AAVC Lido
37/2025 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Marquinhos Vaz Lido
41/2025 Projeto de Lei Os vereadores que abaixo subscrevem requerem na forma regimental, após tramitação, ouvindo o Colendo... Ver(a). Adriana Nabhan Lido
40/2025 Projeto de Lei A Vereadora que abaixo subscreve, requer na forma regimental, após tramitação, ouvindo o Colendo Ple... Ver(a). Adriana Nabhan Lido
1/2025 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025. PROJETO DE LEI N.º 033/2025. PROPOSTA pelos ver... Ver. Abilio Vaneli Lido
39/2025 Projeto de Lei O Vereador que abaixo subscreve requer na forma regimental, após tramitação, ouvido o Colendo Plenár... Ver. Mauricio Helpis Lido
4/2025 Projeto de lei Complementar “Altera a redação do § 1.º do art. 22 Lei Complementar Nº 120/2011, de 20/12/2011 (Código Tributário... Ver. Abilio Vaneli Lido
23/2025 Projeto de Lei "Autoriza a desafetação de bem dominal, para condições de bem público de uso comum do povo e da... Poder Executivo Lido