JUSTIFICATIVA: Nobres Pares. O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Vereador, conforme previsto na Constituição Federal.
O detalhamento solicitado permitirá a esta Casa Legislativa avaliar a regularidade dos procedimentos administrativos, a economicidade dos gastos públicos e a adequação dos serviços prestados às...
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JUSTIFICATIVA: Nobres Pares. O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Vereador, conforme previsto na Constituição Federal.
O detalhamento solicitado permitirá a esta Casa Legislativa avaliar a regularidade dos procedimentos administrativos, a economicidade dos gastos públicos e a adequação dos serviços prestados às necessidades do município. Tais informações são essenciais para subsidiar eventuais medidas corretivas ou aprimoramentos na gestão contratual, sempre em observância ao interesse público e à otimização dos recursos municipais.
A fiscalização efetiva dos contratos públicos representa instrumento fundamental para prevenir irregularidades, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população e fortalecer os mecanismos de controle social sobre a administração pública municipal.
