A Vereadora Simone Gomes que abaixo subscrevem, requerem, após tramitação na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhada, ao Sr. Prefeito Municipal Edilson Magro, o seguinte Requerimento:
Requer-se o encaminhamento das seguintes informações referentes ao imóvel onde funcionava a antiga Secretaria Municipal de Obras do Município de Coxim/MS:
Informar a atual situação jurídica e administrativa do imóvel, especificando se o prédio é de propriedade do Município ou se encontra-se locado.
Caso o imóvel seja objeto de contrato de locação, encaminhar cópia do respectivo contrato, bem como informar o prazo de vigência, o valor mensal da locação e a finalidade atualmente atribuída ao imóvel.
Informar qual Secretaria, órgão ou setor da Administração Municipal é atualmente responsável pela utilização, manutenção e fiscalização do referido imóvel.
Esclarecer por qual motivo o local vem sendo utilizado para depósito de móveis inutilizados, materiais diversos e resíduos, considerando que o imóvel anteriormente abrigava as instalações da Secretaria Municipal de Obras.
Informar se existe procedimento, norma ou regulamento municipal que discipline o descarte, armazenamento temporário, reaproveitamento e destinação final de móveis, equipamentos e demais bens inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
Informar se foi realizada avaliação dos móveis e materiais depositados no local, a fim de verificar a existência de bens que possam ser recuperados, reaproveitados ou destinados a outros órgãos e setores da Administração Pública.
Esclarecer quais critérios são adotados pelo Município para definir os locais destinados ao armazenamento temporário e descarte de bens inservíveis e resíduos provenientes das repartições públicas municipais.
Informar quais providências serão adotadas para promover a limpeza, organização e retirada dos materiais e resíduos atualmente acumulados no imóvel, especificando, se possível, o prazo previsto para a execução dos serviços.
Informar qual será a destinação final dos móveis, equipamentos e demais materiais atualmente armazenados no local, especialmente daqueles considerados inservíveis ou sem possibilidade de reaproveitamento.
