MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Submeto à apreciação desta Câmara o Projeto de Lei nº 15/2026, que visa modernizar simplificar o ambiente de negócios em Coxim-MS. e A proposta institui a Lei de Liberdade Econômica Municipal, alinhada à legislação federal. Seus principais objetivos são: Liberdade para baixo risco: Dispensa de alvarás e licenças prévias para atividades econômícas de baíxo impacto. Fiscalização orientadora: Aplicação do critério da dupla visita, privilegiando regularização antes da penalidade. a Aprovação tácita: Fixação de prazos para a Administração responder às solicitações do contribuinte, garantindo agilidade. Modernização: Integração definitiva do Município à REDESIM para desburocratizar a abertura de empresas. Trata-se de medida urgente e indispensável para desatar nós burocráticos, atrair investimentos e valorizar o empreendedor local, sem abrir mão da segurança jurídica e ambiental. Pela relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Coxim-MS, 15 de junho de 2026. Edilson Magro Prefeito de Coxim
