Resumo da votação

ASSUNTO: Solicitar Aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025.

Ainda, requerer a tramitação em regime de urgência.

Acreditando no elevado espirito público e de justiça que sempre norteou as decisões desta casa, colhemos a oportunidade para reiterar nossos protestos de apreço e consideração.

Excelentíssimos Presidente,

Nobres Vereadores (as).

Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), este valor abrangendo a inserção de elementos correspondentes para atender a políticas públicas e melhor alocação de recursos orçamentários. O Projeto de Lei em epígrafe aumenta saldo em dotação específica, no valor supracitado, destinado à cobertura e contabilização deste em suas respectivas dotações.

Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional especial reger-se-á pelo artigo 43, § 1º, II, de acordo com a Lei Federal nº 4.320. de 17/03/1964 Normas Gerais do Direito Financeiro. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: III os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data venia. esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.

Acreditando no elevado espirito público e de justiça que sempre norteou as decisões desta casa, esperamos que o presente projeto de lei, sejam apreciados e aprovados na forma regimental, colhemos a oportunidade para reiterar nossos protestos de apreço e consideração. Democráticas Saudações